Licenciamentos em Pernambuco

Para dar início às postagens do blog, ressaltamos a importância e legalidade da discussão e participação social nos processos de licenciamento, principalmente do Estado de Pernambuco, sem as quais o ato administrativo (licença ambiental) não reflete um efetivo instrumento de política pública que, neste caso, está voltado às limitações e condicionantes de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que possam causar degradação ambiental.

O licenciamento ambiental consiste em um processo administrativo que "obedece a preceitos legais, normas administrativas e rituais claramente estabelecidos" (MILARÉ, 2009). Dentre as normas que regem o processo de licenciamento ambiental, resta inserida a participação popular, por meio, essencialmente, da audiência pública. No entanto, a atuação da sociedade não se limita ao dia da audiência, tampouco à análise do Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impactos sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) - que devem estar disponíveis nas instituições e órgãos competentes.

Nesse sentido, faz-se extremamente importante observar e acompanhar no órgão ambiental os trâmites para a emissão da licença ambiental em cada uma de suas fases (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), atentando-se para o cumprimento das condicionantes que são impostas ao empreendedor em cada etapa, como pré-requisito para o avanço no processo. Da mesma forma, é imprescindível atentar para a postura que a municipalidade adota em cada projeto.

Assim, destacam-se para o momento as seguintes atividades em licenciamento no Estado:

• Contorno Rodoviário do Cabo de Santo Agostinho
• Barragem de Morojozinho em Nazaré da Mata
• Arena da Copa (Portal 2014 ) (Portal Transparência - Copa)
• Via Mangue (Secret. Planej.)
• Shopping Rio Mar (licenciamento pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal)
• Residencial Resort Le Parc Boa Viagem
• Montadora de maquina pesada XCMG - empresa chinesa a ser instalada no Complexo Portuário de Suape
• Central de Tratamento e Disposição de Resíduos - Recife Energia

Os Relatórios de Impactos ao Meio Ambiente (RIMA) de algumas destas atividades pode ser acessado pelo site da Agência de Meio Ambiente (CPRH) - RIMAS - CPRH -


Legislação correlata:

Resolução CONAMA 237/1997

Resolução CONAMA 01/1986

Lei de Licenciamento de Pernambuco n° 12.916/2005

Lei Municipal n° 17.568/2009 - Determina competência de licenciamento no âmbito do Município de Recife.